A Câmara Municipal tem diversas funções e responsabilidades no sistema de governo local. Suas principais funções são:
- Elaboração de leis municipais: A Câmara Municipal é responsável por propor, discutir, votar e aprovar leis que se aplicam ao âmbito municipal. Essas leis podem abranger uma ampla gama de assuntos, como regulamentação urbanística, tributação municipal, serviços públicos locais, orçamento e finanças, entre outros.
- Fiscalização do Poder Executivo local: A Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, como prefeitos e secretários municipais. Isso envolve a análise das contas públicas, a verificação do cumprimento das leis municipais, a avaliação dos programas e políticas implementadas e a investigação de eventuais irregularidades.
- Representação da comunidade: Os vereadores eleitos para a Câmara Municipal são responsáveis por representar os interesses da comunidade local. Eles devem ouvir os anseios dos cidadãos, receber suas demandas, propor soluções para os problemas locais e atuar em benefício do município e de seus habitantes.
- Aprovação do orçamento municipal: A Câmara Municipal desempenha um papel fundamental na aprovação do orçamento do município. É responsabilidade dos vereadores analisar e votar o projeto de lei orçamentária apresentado pelo Poder Executivo, definindo as prioridades de gastos e as fontes de recursos para o funcionamento da cidade.
- Discussão e deliberação de temas relevantes: A Câmara Municipal é o fórum adequado para a discussão e deliberação de temas de interesse público e relevância para o município. Os vereadores podem realizar debates, audiências públicas e comissões para discutir assuntos específicos, ouvir diferentes opiniões e buscar soluções para os problemas locais.
- Participação em comissões e comitês: A Câmara Municipal pode formar comissões temáticas ou comitês especiais para tratar de questões específicas, como saúde, educação, meio ambiente, transporte, entre outras áreas. Essas comissões têm a função de aprofundar os estudos sobre determinado tema e propor medidas adequadas ao desenvolvimento do município.
