Na última Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual institui o programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Cidade da Vitória de Santo Antão, denominado REFIS VITÓRIA 2023, autorizando a concessão de descontos, à vista ou parcelado, nos débitos relativos aos tributos, taxas, contribuições e cobranças de serviços municipais.
O objetivo do Projeto é facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas, reduzindo multas e juros, possibilitando a realização de parcelamento dos valores devidos.
O REFIS VITÓRIA 2023 é uma ferramenta essencial para estimular a regularização fiscal dos contribuintes que, por diversos motivos, acumularam débitos tributários junto ao Município. A possibilidade de oferecer descontos atrativos, seja à vista ou em parcelas, torna o pagamento das dívidas mais acessível, contribuindo para a regularização fiscal e para a redução da inadimplência.
