A Legislação Brasileira reconhece a importância da transparência pública, mas também entende que os portais de transparência podem precisar de manutenção técnica.

O Decreto nº 10.540/2020, que regulamenta a gestão de informações no âmbito da transparência pública, destaca a obrigatoriedade de manter os dados acessíveis e atualizados. Contudo, é comum que os portais passem por períodos de manutenção para aprimoramentos ou correções.